Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
Súmula 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=378
Procurava outro tribunal? Súmula 378 do STF · Súmula 378 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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