Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Súmula 399 do STJ: "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=399
Procurava outro tribunal? Súmula 399 do STF · Súmula 399 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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