Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009)
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
Súmula 409 do STJ: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=409
Procurava outro tribunal? Súmula 409 do STF · Súmula 409 do TST
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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