Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 410 do STJ

Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010)

Texto oficial

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Quando aparece no cálculo:
- A multa só pode ser cobrada depois da intimação pessoal do devedor, por isso o cálculo parte dessa data e não da decisão.
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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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