Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 441 do STJ

Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

Texto oficial

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Ver no site oficial do STJ

Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

Falta grave Penal

Quando aparece no cálculo:
- A calculadora não muda o requisito de tempo do livramento condicional por causa da falta grave, como manda o STJ; a data mais cedo também respeita os 12 meses sem falta grave do art. 83, III, b, do Código Penal, para crime praticado desde 23/01/2020.
Como o Junex calcula: Falta grave

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo