Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 467 do STJ

Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010)

Texto oficial

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 467 do STJ

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