Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 470 do STJ

Cancelada Cancelada: A Segunda Seção, na sessão de 27/05/2015, ao julgar o REsp 858.056/GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 470 do STJ (DJe 15/06/2015).

Texto oficial

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

Ver no site oficial do STJ

Procurava outro tribunal? Súmula 470 do STF

AnteriorSúmula 469 SeguinteSúmula 471

Todas as súmulas do STJ

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 470 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo