Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 476 do STJ

Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)

Texto oficial

O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

Ver no site oficial do STJ

Procurava outro tribunal? Súmula 476 do STF

AnteriorSúmula 475 SeguinteSúmula 477

Todas as súmulas do STJ

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 476 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo