Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 477 do STJ

Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)

Texto oficial

A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 477 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo