Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 505 do STJ

Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014)

Texto oficial

A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 505 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo