Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 520 do STJ

Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015)

Texto oficial

O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

Ver no site oficial do STJ

Procurava outro tribunal? Súmula 520 do STF

AnteriorSúmula 519 SeguinteSúmula 521

Todas as súmulas do STJ

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 520 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo