Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015)
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=519
O débito atualizado, o prazo de 15 dias úteis, a multa e os honorários de 10% do art. 523 e o demonstrativo do art. 524.
Quando aparece no cálculo:
Procurava outro tribunal? Súmula 519 do STF
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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