Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 525 do STJ

Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015)

Texto oficial

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 525 do STJ

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