Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 538 do STJ

Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

Texto oficial

As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 538 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo