Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 558 do STJ

Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)

Texto oficial

Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 558 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo