Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 563 do STJ

Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)

Texto oficial

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 563 do STJ

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