Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 619 do STJ

Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018)

Texto oficial

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 619 do STJ

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