Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 62 do STJ

Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 19/11/1992, DJ 26/11/1992, p. 22212)

Texto oficial

Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 62 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo