Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 647 do STJ

Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021)

Texto oficial

São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 647 do STJ

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