Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 648 do STJ

Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021)

Texto oficial

A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Ver no site oficial do STJ

Procurava outro tribunal? Súmula 648 do STF

AnteriorSúmula 647 SeguinteSúmula 649

Todas as súmulas do STJ

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 648 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo