Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 28/04/2021, DJe 03/05/2021)
Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
Súmula 649 do STJ: "Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=649
Procurava outro tribunal? Súmula 649 do STF
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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