Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 671 do STJ

Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024)

Texto oficial

Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 671 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo