Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 75 do STJ

Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769)

Texto oficial

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

Ver no site oficial do STJ

Procurava outro tribunal? Súmula 75 do STF · Súmula 75 do TST · Súmula 75 da TNU

AnteriorSúmula 74 SeguinteSúmula 76

Todas as súmulas do STJ

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 75 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo