Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769)
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
Súmula 74 do STJ: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=74
Procurava outro tribunal? Súmula 74 do STF · Súmula 74 do TST · Súmula 74 da TNU
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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