Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 15/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12980)
A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.
Súmula 80 do STJ: "A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=80
Procurava outro tribunal? Súmula 80 do STF · Súmula 80 do TST · Súmula 80 da TNU
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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