Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 84 do STJ

Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)

Texto oficial

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 84 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo