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Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 85 do STJ

Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)

Texto oficial

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

Ver no site oficial do STJ

Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

  • Atrasados do INSS Previdenciário

    Quando aparece no cálculo:

    • Você marcou a prescrição quinquenal: contra o INSS só se cobram as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento.
    Como o Junex calcula: Atrasados do INSS

  • Prescrição cível e de títulos Prazos e datas

    Quando aparece no cálculo:

    • Prescrição contra a Fazenda Pública: o prazo interrompido recomeça pela metade, sem ficar abaixo de cinco anos, e nas prestações periódicas só caem as de mais de cinco anos antes da ação.
    Como o Junex calcula: Prescrição cível e de títulos

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Todas as súmulas do STJ

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo

O Junex faz as contas de atualização de débitos, juros, verbas trabalhistas, atrasados do INSS e muito mais, e mostra em cada resultado as súmulas e os temas que aplicou, com o texto oficial e o link do tribunal.

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