Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995, p. 89)
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
Súmula 89 do STJ: "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=89
Procurava outro tribunal? Súmula 89 do STF · Súmula 89 do TST · Súmula 89 da TNU
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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