Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 29/09/1993, DJ 17/02/1995, p. 88)
São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
Súmula 88 do STJ: "São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=88
Procurava outro tribunal? Súmula 88 do STF · Súmula 88 do TST · Súmula 88 da TNU
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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