Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.050 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.

Texto oficial

O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

Processo paradigma: REsp 1.847.860

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Atrasados do INSS Previdenciário

Quando aparece no cálculo:
- Com renda devida e renda paga, o que o INSS pagou na via administrativa depois da citação não reduz a base dos honorários de sucumbência, que é a totalidade dos valores devidos.
Como o Junex calcula: Atrasados do INSS

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo