Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.070 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.

Texto oficial

Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

Processo paradigma: REsp 1.870.793

Ver no site oficial do STJ

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Comparador de CNIS e carta de concessão Previdenciário

Quando aparece no cálculo:
- Quando o CNIS traz dois vínculos no mesmo mês, o comparador soma os dois, como o STJ mandou fazer com as atividades concomitantes (na concessão, a soma fica limitada ao teto do mês).
Como o Junex calcula: Comparador de CNIS e carta de concessão
Valor do benefício (RMI) Previdenciário

Quando aparece no cálculo:
- Na média pelo CNIS, salários de vínculos no mesmo mês são somados até o teto, como decidiu o STJ para as atividades concomitantes.
Como o Junex calcula: Valor do benefício (RMI)

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Tema 1.070 do STJ

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Comparador de CNIS e carta de concessão Previdenciário

Valor do benefício (RMI) Previdenciário

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo