Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.172 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do réu.

Texto oficial

A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.

Processo paradigma: REsp 2.003.716

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Dosimetria da pena Penal

Quando aparece no cálculo:
- Você escolheu 1/4 na 2ª fase com réu reincidente: fração acima de 1/6 só pela reincidência específica exige caso excepcional e fundamentação concreta.
Como o Junex calcula: Dosimetria da pena

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo