Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.190 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Texto oficial

Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Processo paradigma: REsp 2.029.636

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O débito atualizado, o prazo de 15 dias úteis, a multa e os honorários de 10% do art. 523 e o demonstrativo do art. 524.

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Quando aparece no cálculo:
- Você somou os honorários do cumprimento numa conta da Fazenda Pública: sem impugnação, o STJ decidiu que eles não são devidos, mesmo quando o pagamento é por RPV. A tese vale para os cumprimentos iniciados depois de 01/07/2024 (modulação).
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Quando aparece no cálculo:
- Se estes honorários forem do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ decidiu que sem impugnação eles não são devidos, mesmo em RPV, nos cumprimentos iniciados depois de 01/07/2024 (modulação).
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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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