Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 192 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Questão referente a não abrangência na pensão alimentícia da gratificação natalina e da gratificação de férias recebidas pelo alimentante.

Texto oficial

A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

Processo paradigma: REsp 1.106.654

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Como calcular a pensão alimentícia atrasada
A correção e os juros desde cada vencimento, a prescrição de 2 anos e o que vai pelo rito da prisão ou da penhora.

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Quando aparece no cálculo:
- Você fixou a pensão em percentual dos rendimentos: ela incide também sobre o 13º e o terço de férias, que o cálculo soma na estimativa anual.
Como o Junex calcula: Pensão, valor mensal

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo