Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 620 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.

Texto oficial

Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Processo paradigma: REsp 1.251.331

Ver no site oficial do STJ

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Expurgo de tarifas Bancário

Quando aparece no cálculo:
- A tarifa de cadastro só é válida se cobrada no início do relacionamento com o banco; cobrada de cliente antigo, entra no expurgo.
Como o Junex calcula: Expurgo de tarifas
CET (Custo Efetivo Total) Bancário

Quando aparece no cálculo:
- A tarifa de cadastro somada no CET só é válida se cobrada no início do relacionamento com o banco.
Como o Junex calcula: CET (Custo Efetivo Total)

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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Expurgo de tarifas Bancário

CET (Custo Efetivo Total) Bancário

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo