Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 621 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.

Texto oficial

Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Processo paradigma: REsp 1.251.331

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Expurgo de tarifas Bancário

Quando aparece no cálculo:
- Você marcou o expurgo do IOF: o STJ admite financiar o IOF com os mesmos encargos do contrato, e a calculadora tira do recálculo só a parte dele que incidiu sobre as tarifas afastadas.
Como o Junex calcula: Expurgo de tarifas
CET (Custo Efetivo Total) Bancário

Quando aparece no cálculo:
- O IOF somado no CET pode ser financiado junto com o empréstimo e, nesse caso, sofre os mesmos encargos do contrato.
Como o Junex calcula: CET (Custo Efetivo Total)

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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Expurgo de tarifas Bancário

CET (Custo Efetivo Total) Bancário

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo