Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula 28 da TNU
Em vigor
Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.
Súmula 28 da TNU: "Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php