Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula 56 da TNU
Em vigor
O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal.
Súmula 56 da TNU: "O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal.". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php