Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215)
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
Súmula 56 do STJ: "Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=56
Procurava outro tribunal? Súmula 56 do STF · Súmula 56 do TST · Súmula 56 da TNU
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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