Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula 59 da TNU
Em vigor
A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito.
Súmula 59 da TNU: "A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito.". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php