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Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Súmula 74 da TNU

Em vigor

Texto oficial

O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.

Ver no site oficial da TNU

Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

  • Atrasados do INSS Previdenciário

    Quando aparece no cálculo:

    • Com a prescrição marcada, o requerimento administrativo suspende o prazo até a ciência da decisão final do INSS: informe as duas datas e a conta recua o limite dos cinco anos pelos dias da suspensão.
    Como o Junex calcula: Atrasados do INSS

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Todas as súmulas da TNU

Fonte: CJF, Súmulas da TNU. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo

O Junex faz as contas de atualização de débitos, juros, verbas trabalhistas, atrasados do INSS e muito mais, e mostra em cada resultado as súmulas e os temas que aplicou, com o texto oficial e o link do tribunal.

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