Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula 81 da TNU
Em vigor Em vigor (alterada em 09/12/2020)
A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.
Súmula 81 da TNU: "A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php