Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula 83 da TNU
Em vigor
A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.
Súmula 83 da TNU: "A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php