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OJ da SBDI-1 · Tribunal Superior do Trabalho

OJ 82 da SBDI-1 do TST

Em vigor

Título: AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS

Texto oficial

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

Ver no site oficial do TST

Calculadoras do Junex que aplicam esta orientação

  • Liquidação de sentença Trabalhista

    Quando aparece no cálculo:

    • Você marcou o reflexo no aviso indenizado com a projeção nos avos: o aviso indenizado conta como tempo de serviço, e o 13º e as férias do ano da saída ganham os meses do aviso, como o PJe-Calc faz por padrão.
    Como o Junex calcula: Liquidação de sentença

  • Verbas rescisórias Trabalhista

    Quando aparece no cálculo:

    • O aviso indenizado, inteiro ou só a parte não trabalhada, conta como tempo de serviço: o 13º e as férias proporcionais vão até o fim do aviso, e é essa a data de saída na carteira.
    Como o Junex calcula: Verbas rescisórias
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Jurisprudência do TST no Junex

Fonte: TST, Livro de Súmulas, OJs e PNs (versão PDF, atualizada pela Res. 225/2025). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo

O Junex faz as contas de atualização de débitos, juros, verbas trabalhistas, atrasados do INSS e muito mais, e mostra em cada resultado as súmulas e os temas que aplicou, com o texto oficial e o link do tribunal.

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