Súmula · Tribunal Superior do Trabalho
Súmula 105 do TST
Cancelada
Título: FUNCIONÁRIO PÚBLICO. QÜINQÜÊNIOS
O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.
Súmula 105 do TST: "O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.". Fonte: https://jurisprudencia.tst.jus.br/?tipoJuris=SUM&orgao=TST&pesquisar=1&e=funcion%C3%A1rio%20p%C3%BAblico%20q%C3%BCinq%C3%BC%C3%AAnios