Súmula 163 do TST

Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

• Verbas rescisórias Trabalhista

  Quando aparece no cálculo:

  • Contrato a termo rompido antes do fim: o aviso prévio só é devido quando o contrato tem a cláusula do art. 481.
  • Força maior num contrato a termo sem a cláusula do art. 481: não há aviso prévio, e a indenização do art. 479 cai à metade (art. 502, III).
  • O contrato de aprendizagem é a termo: na extinção antes do fim, fora das hipóteses do art. 433, há a indenização do art. 479, e não o aviso prévio.
  Como o Junex calcula: Verbas rescisórias