Súmula · Tribunal Superior do Trabalho
Súmula 221 do TST
Em vigor, com parte cancelada Em vigor, com parte cancelada (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)
Título: RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Súmula 221 do TST: "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.". Fonte: https://jurisprudencia.tst.jus.br/?tipoJuris=SUM&orgao=TST&pesquisar=1&e=recurso%20revista%20viola%C3%A7%C3%A3o%20lei%20indica%C3%A7%C3%A3o%20preceito