Súmula · Tribunal Superior do Trabalho
Súmula 309 do TST
Em vigor
Título: VIGIA PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REQUISIÇÃO
Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.
Súmula 309 do TST: "Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.". Fonte: https://jurisprudencia.tst.jus.br/?tipoJuris=SUM&orgao=TST&pesquisar=1&e=vigia%20portu%C3%A1rio%20terminal%20privativo%20n%C3%A3o%20obrigatoriedade%20requisi%C3%A7%C3%A3o