Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 309 do STJ

Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153); redação revisada: A Segunda Seção, na sessão de 22/03/2006, ao julgar o HC 53.068/MS, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 309. REDAÇÃO ANTERIOR: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante

Texto oficial

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

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A correção e os juros desde cada vencimento, a prescrição de 2 anos e o que vai pelo rito da prisão ou da penhora.

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Quando aparece no cálculo:
- O cálculo separa as três últimas parcelas antes do ajuizamento e as que vencerem no processo, que são as que permitem pedir a prisão do devedor.
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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo