Súmula · Tribunal Superior do Trabalho
Súmula 323 do TST
Cancelada
Título: URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988
A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.
Súmula 323 do TST: "A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.". Fonte: https://jurisprudencia.tst.jus.br/?tipoJuris=SUM&orgao=TST&pesquisar=1&e=urp%20abril%20maio%201988%20decreto-lei%20425%2F1988